Despacho n.º 6422/2017
| Data de publicação | 25 Julho 2017 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Saúde |
O Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, que aprovou a lei orgânica das Administrações Regionais de Saúde I.P (ARS, I. P.), alterado pelos Decretos-Leis n.os 127/2014, de 22 de agosto e 173/2014, de 19 de novembro, prevê, na alínea b) do artigo 4.º e no artigo 6.º, como órgão das ARS, I. P. o fiscal único, o qual é designado e tem as competências previstas na Lei Quadro dos Institutos Públicos;
Considerando que nos termos dos artigos 26.º e 27.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012, de 17 de janeiro, posteriormente alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis n.os 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio, o fiscal único é o órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial, sendo designado para um mandato com a duração de cinco anos, renovável uma única vez, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela, obrigatoriamente de entre os auditores registados na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) ou, quando não se mostrar adequado, de entre os revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas inscritos na respetiva lista da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, desde que não tenham exercido atividades remuneradas no instituto ou nas entidades a que se refere o artigo 13.º, da mencionada Lei, nos últimos cinco anos antes do início das suas funções;
Atendendo que, de acordo com o n.º 4 do artigo 27.º da supracitada Lei Quadro dos Institutos Públicos, a remuneração do fiscal único é fixada no despacho de designação atendendo ao grau de complexidade e exigência inerente ao exercício do cargo, e que deve obedecer ao disposto no n.º 1 do Despacho do Ministro de Estado e das Finanças n.º 12924/2012, de 25 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012; e
Considerando que o fiscal único da Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., designado pelo Despacho n.º 13871/2010, de 25 de agosto, do Ministro de Estado e das Finanças e Ministra da Saúde, cessou o respetivo mandato;
Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 4.º e no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 22/2012, de 30 de janeiro, conjugado com o disposto no...
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