Despacho n.º 6355/2017
| Data de publicação | 20 Julho 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Figueira de Castelo Rodrigo |
Despacho n.º 6355/2017
Nomeação de Coordenador Municipal de Proteção Civil
Considerando:
Que a Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, vem definir o enquadramento institucional e operacional da Proteção Civil no âmbito municipal, estabelecendo a organização dos Serviços Municipais de Proteção Civil (SMPC) e determina as competências do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC);
Que nos termos do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, adaptação formulada por força da 2.ª alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, introduzida pela Lei n.º 80/2015, de 3 de agosto, em cada Município deverá haver um CMPC, cuja área de atuação territorial é a do respetivo município.
Que nos termos do n.º 1 e 4 do artigo 13.º do referido diploma legal, em cada Município o CMPC, anteriormente designado Comandante Operacional Municipal (COM) é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os Comandantes Operacionais Distritais (COD's);
Que o recrutamento dos COD's se faz de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiencia funcional adequados ao exercício daquelas funções, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio;
Que o CMPC depende hierárquica e funcionalmente do Presidente da Câmara, a quem compete a sua nomeação, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro;
Que da experiencia funcional demonstrada, aliada às habilitações académicas detidas, bem como da apreciação do curriculum vitae de João Pedro Ruas Quadrado, entende-se que estão verificados os requisitos previstos no artigo 22.º da Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, para o exercício do cargo de CMPC.
Assim, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, determino a nomeação do licenciado João Pedro Ruas Quadrado, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC), em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, com a remuneração correspondente à 3.ª posição remuneratória, Nível remuneratório 19, da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, da categoria de técnico superior, a que vem atualmente a corresponder o montante pecuniário de (euro) 1 407,45, atualizável nos mesmos termos ao dos trabalhadores...
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