Despacho n.º 6203/2021
| Data de publicação | 24 Junho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho |
Despacho n.º 6203/2021
Sumário: Delegação nos dirigentes em funções nos serviços da Autoridade para as Condições do Trabalho no âmbito das respetivas unidades orgânicas.
Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho, e para os efeitos estabelecidos no n.º 4 do artigo 42.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, todos os diplomas na sua redação atual, na qualidade de Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em exercício de funções correspondentes ao cargo de Inspetora-Geral, cargo de direção superior de 1.º grau, em regime de suplência, nos termos do Despacho N.º 858-B/2021, de 18 de janeiro de 2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 13, de 20 de janeiro de 2021:
1 - Delego, nos dirigentes em funções nos Serviços Desconcentrados da ACT, melhor indicados no n.º 2 do presente despacho, no âmbito das respetivas unidades orgânicas, sem prejuízo do poder de avocação, a competência para proceder à assinatura do termo de aceitação, referente à nomeação provisória dos inspetores constantes do meu Despacho n.º17/IG/2021, de 7 de junho, na categoria de inspetor estagiário, na sequência do recurso à reserva de recrutamento, que foi constituída no âmbito do concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior do trabalho, do mapa de pessoal desta Autoridade, aberto pelo Aviso n.º 15320-A/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 6 de dezembro de 2016;
2 - A competência referida no n.º 1 do presente despacho, é delegada nos seguintes Dirigentes da ACT:
No Diretor do Centro Local do Ave, Miguel Alexandre de Aguiar Berbereia Costa;
Na Diretora do Centro Local do Nordeste Transmontano, Luísa Maria Alves Guerreiro;
Na Diretora do Centro Local do Grande Porto, Maria Luísa Marçal Monteiro de Carvalho;
Na Diretora do Centro Local de Entre Douro e Vouga, Vanda Lia de Oliveira Amado Caramelo;
No Diretor do Centro Local do Alto Minho, Joaquim José Jorge da Silva;
No Diretor do Centro Local do Douro, José Manuel Pinto Fernandes;
Na Diretora do Centro Local do Baixo Vouga, Maria Manuela Correia Moreira;
Na Diretora do Centro Local da Beira Interior, Corina Barreiros Farias;
No Diretor do Centro...
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