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Despacho n.º 6197/2018

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Vincent
Data de publicação25 Junho 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Despacho n.º 6197/2018

Subdelegação de Competências na Coordenadora Técnica do Gabinete do Munícipe

Ao abrigo do estatuído no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na versão recente da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente da Câmara, por despacho proferido em 13 de outubro de 2017, publicado sob o n.º 9929/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 16 de novembro, subdelego na Coordenadora Técnica afeta ao Gabinete do Munícipe, Rute Amaro dos Santos, as competências para a prática dos atos que abaixo se indicam:

a) Assinatura da correspondência a expedir e a prática de atos meramente instrutórios e de expediente relativos aos assuntos que correm pelo Gabinete do Munícipe, incluindo a assinatura de correspondência eletrónica, bem como de telefaxes que tenham carácter meramente informativo ou de expediente, sem prejuízo de que o expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza e o que for dirigido a altas entidades públicas ou privadas, seja sujeito à assinatura da Senhora Presidente, dos Senhores Vereadores ou à minha, de acordo com os casos específicos.

b) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva unidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham...

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