Despacho n.º 612/2023 de 10 de abril de 2023

Data de publicação10 Abril 2023
Número da edição70
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à alteração orgânica efetuada pela alínea f) do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/A, de 14 de fevereiro, conjugada com o artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2005/A, de 20 de julho, o Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública determinam, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e da alínea b) do n.º 2, do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:

1 – Proceder à alteração orçamental constante no Anexo do presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 3 910 000,00 € (três milhões, novecentos e dez mil euros) do Programa A02 – Governação e Representação Externa, Medida A01 – Coesão, Transição Digital e Representação, projetos A0184 e A1047, para o Programa A08 –...

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