Despacho n.º 610/2024 de 4 de abril de 2024

Data de publicação04 Abril 2024
Número da edição67
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, decido:

1 – Nomear para o cargo de Técnico Superior Especialista do meu Gabinete, Francisco Afonso de Chaves Cymbron Monteiro da Silva, Mestre em Direito e Economia do Mar, pelo período do meu mandato enquanto membro do Governo Regional.

2 – As funções do nomeado são desempenhadas em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 4 de março de 2024, mantendo o nomeado o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, nos termos previstos no artigo 6.º do mencionado diploma.

3 – O nomeado aufere a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 50 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT