July 03, 2019

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Serie I

Aviso n.º 45/2019

Portaria n.º 202/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 89/2019

Aviso n.º 46/2019

Decreto-Lei n.º 88/2019

Portaria n.º 202/2019

Aviso n.º 44/2019

Serie II

Despacho n.º 6124/2019

Despacho n.º 6101/2019

Despacho n.º 6108/2019

Aviso n.º 10943/2019

Aviso n.º 10944/2019

Anúncio n.º 126/2019

Aviso n.º 10945/2019

Aviso (extrato) n.º 10951/2019

Anúncio n.º 127/2019