July 03, 2019

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Serie I

    Aviso n.º 45/2019

    Portaria n.º 202/2019

    Resolução da Assembleia da República n.º 89/2019

    Aviso n.º 46/2019

    Decreto-Lei n.º 88/2019

    Portaria n.º 202/2019

    Aviso n.º 44/2019

Serie II

    Despacho n.º 6124/2019

    Despacho n.º 6101/2019

    Despacho n.º 6108/2019

    Aviso n.º 10943/2019

    Aviso n.º 10944/2019

    Anúncio n.º 126/2019

    Aviso n.º 10945/2019

    Aviso (extrato) n.º 10951/2019

    Anúncio n.º 127/2019

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