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Despacho n.º 5950/2017

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Vincent
Data de publicação06 Julho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoFinanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Despacho n.º 5950/2017

Delegação de competências

1 - Designação: No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho n.º 6436/2016, da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, de 22 de abril de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 17 de maio de 2016, mais especificamente no âmbito da autorização constante do ponto 4.1 e do n.º 5, do referido despacho, e de harmonia com o disposto na alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 20/2012, de 14 de maio, para além do licenciado em Direito:

Luís António Gonçalves Ermitão, técnico de administração tributária de nível 2;

ao qual tinha já confiado os meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com as competências previstas no artigo 15.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), através do meu despacho, nesse sentido, que proferi em 25 de julho de 2016, incumbo também esses meus poderes de Representação da Fazenda Pública junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, com as competências...

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