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Despacho n.º 592/2019 de 24 de abril de 2019

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação24 Abril 2019
Gazette Issue80
ÓrgãoIROA, SA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Victor Antonius Hucke, contribuinte fiscal n.º 223046612, residente na freguesia dos Cedros, concelho da Horta, de proceder à instalação de um empreendimento turístico, com 6 unidades de alojamento, e serviços de apoio com área total prevista de 564 m2, sito ao Lugar das Areias, Rua da Igreja, freguesia dos Cedros, concelho da Horta, com os artigos matriciais rústicos n.º 1796 e 12038 e com área total de 4114 m2;

Considerando que a pretensão se localiza num terreno onde está integrada uma exploração agropecuária, dedicada à criação, ensino e treino de equinos com 20 equídeos e área de 4 ha, e que o empreendimento a instalar não condicionará a atividade agrícola existente, constituindo um complemento da mesma;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, que atribui à IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo...

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