Despacho n.º 5919/2019
| Data de publicação | 27 Junho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Minho - Reitoria |
Despacho n.º 5919/2019
Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto e da Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro que o regulamenta, o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos sofreu profundas alterações, das quais agora se destaca a circunstância de a presidência dos júris de reconhecimento de nível ou de reconhecimento específico dos graus estrangeiros se encontrar cometida ao dirigente máximo da instituição de ensino superior.
Com a publicação do Despacho RT-36/2019, de 24 de maio, que revogou o Despacho RT-14/2018, encontram-se reunidas as condições legais para que o Vice-Reitor para o Desenvolvimento Institucional possa subdelegar a competência para a presidência dos júris de reconhecimento de nível ou de reconhecimento específico dos graus estrangeiros de licenciado e de mestre.
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto, na Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, no Despacho RT-86/2018, de 7 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 244, de 19 de dezembro de 2018 e nos n.os 1 e 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego a competência para a presidência de júris de reconhecimento de nível e de reconhecimento específico dos graus estrangeiros de licenciado e de mestre nos Presidentes das Unidades Orgânicas onde exista oferta formativa nos referidos graus, seguidamente indicados, com possibilidade de subdelegação nos termos definidos na circular anexa, e que faz parte integrante do presente despacho:
Doutor Pedro Jorge Monteiro Bandeira - Presidente da Escola de Arquitetura;
Doutora Maria Manuela Sansonetty Gonçalves Côrte-Real - Presidente da Escola de Ciências;
Doutora Maria Clara Cunha Calheiros Carvalho - Presidente da Escola de Direito;
Doutor Francisco José Alves Coelho Veiga - Presidente da Escola de Economia e Gestão;
Doutor João Luís Marques Pereira Monteiro - Presidente da Escola de Engenharia;
Doutor Nuno Jorge Carvalho Sousa - Presidente da Escola de Medicina;
Doutor Mário Miguel Machado Osório Gonçalves - Presidente da Escola de Psicologia;
Doutora Ana Paula Morais de Carvalho Macedo - Presidente da Escola Superior de Enfermagem;
Doutora Helena Cristina Ferreira Machado - Presidente do Instituto de Ciências Sociais;
Doutor José Augusto Brito Pacheco - Presidente do Instituto de Educação;
Doutor João Manuel Cardoso Rosas - Presidente do Instituto de Letras e Ciências Humanas.
A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de...
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