Despacho n.º 586/2023 de 5 de abril de 2023

Data de publicação05 Abril 2023
Número da edição68
ÓrgãoSecretaria Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
SeçãoSérie 2

De forma a maximizar a utilização dos recursos financeiros disponíveis e atendendo à necessidade de se efetuarem ajustamentos orçamentais, o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública e a Secretária Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas, determinam nos termos conjugados do disposto na alínea b) do n.º 1 com a alínea f) do n.º 2, ambos do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A, de 5 de janeiro, o seguinte:

1 - Proceder à alteração orçamental constante no Anexo ao presente despacho, resultando numa transferência orçamental global de 266 667,00€ (duzentos e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e sete euros) do Programa A12 – Transportes, Turismo e Energia, Medida A10 - Desenvolvimento Turístico, Mobilidade e Infraestruturas, Projeto A0191, para o Programa A11 – Obras Públicas e...

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