Despacho n.º 582/2024 de 2 de abril de 2024

Data de publicação02 Abril 2024
Número da edição65
ÓrgãoSecretaria Regional da Saúde e Segurança Social
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, decido:

1 - Nomear para o cargo de Técnica Superior Especialista do meu Gabinete, Nísia de Fátima da Silva Bettencourt, Mestre em Psicologia Clínica, pelo período do meu mandato.

2 - As funções da ora nomeada são desempenhadas em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir 4 de março de 2024, mantendo a nomeada o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, nos termos previstos no artigo 6.º do mencionado diploma.

3 –A nomeada aufere a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 16 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos trabalhadores que exercem funções públicas, tendo direito ao abono das despesas de transporte e ajudas de custo...

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