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Despacho n.º 571/2024 de 28 de março de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação28 Março 2024
Número da edição63
ÓrgãoSecretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas do n. º 4 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, decido:

1. Nomear para o cargo de técnica superior especialista do meu Gabinete, Maria Filipa Ferreira Silva Arruda, licenciada em Direito, técnica superior da Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade e Infraestruturas (Direção Regional da Mobilidade) nas suas áreas de especialidade, pelo período de duração do meu mandato enquanto membro do Governo Regional.

2. As funções da ora nomeada são desempenhadas em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 4 de março de 2024, mantendo a nomeada o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, nos termos previstos no artigo 6.º do mencionado diploma.

3. A nomeada aufere a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 58 da tabela remuneratória única em vigor, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro acrescida dos subsídios que são legalmente...

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