Despacho n.º 5689/2021
| Data de publicação | 09 Junho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública |
Despacho n.º 5689/2021
Sumário: Designa, em regime de comissão de serviço, Maria Eugénia de Almeida Santos para exercer o cargo de diretora-geral da Administração e do Emprego Público.
Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública CReSAP) procedeu à abertura do procedimento concursal n.º 1060_CReSAP_08_02/20, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 10853/2020, no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 23 de julho de 2020, para o cargo de diretor-geral da Administração e do Emprego Público, tendo o mesmo sido repetido através do procedimento concursal n.º 1143_CReSAP_08_02/20, publicado pelo Aviso (extrato) n.º 912/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 8, de 13 de janeiro de 2021, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, previstas nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e órgãos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 9 do artigo 19.º da citada Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, o júri do mencionado procedimento concursal verificou que, após a repetição do aviso de abertura, não existiam três candidatos com mérito para constituir a respetiva proposta de designação.
Considerando que, em cumprimento do disposto no mesmo n.º 9 do citado artigo 19.º, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a presente designação.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, determino o seguinte:
1 - Designo, no âmbito das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 4763-A/2021, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2021, a licenciada Maria Eugénia de Almeida Santos para, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de diretora-geral da Administração e do Emprego Público, cargo de direção superior de 1.º grau, a que se refere o n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 27/2012, de 29 de fevereiro.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o presente despacho e a nota curricular da designada são publicados...
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