Despacho n.º 555/2024 de 28 de março de 2024

Data de publicação28 Março 2024
Número da edição63
ÓrgãoVice-Presidência do Governo Regional
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 4 do artigo 2.º e do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, decido:

1 - Nomear para o cargo de Técnico Especialista a Licenciada Lúcia Belina Rebelo Pires Gonçalves, Técnica Superior do quadro regional da ilha Terceira, afeta à Direção Regional da Educação, da Secretaria Regional da Educação, Cultura e Desporto, pelo período do meu mandato.

2 - As funções da ora nomeada são desempenhadas em regime de comissão de serviço, com efeitos a partir de 4 de março de 2024, mantendo a nomeada o seu lugar de origem e os direitos a ele inerentes, nos termos previstos no artigo 6.º do mencionado diploma.

3 - A nomeada aufere a remuneração mensal correspondente ao nível remuneratório 47 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro, acrescida dos subsídios que são legalmente devidos aos...

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