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Despacho n.º 515/2022 de 29 de março de 2022

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Vincent
Data de publicação29 Março 2022
Número da edição62
ÓrgãoDireção Regional de Qualificação Profissional e Emprego
SeçãoSérie 2

Ao abrigo do disposto no artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Região Autónoma dos Açores com as adaptações e especificidades introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, bem como da alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10-A/2021/A, de 28 de junho, sem prejuízo do direito de evocação:

1 – Delego na Chefe de Divisão das Relações do Trabalho, a mestre Susana Cristina Ganhão Nunes Martins, as competências para:

a) Justificar ou injustificar faltas;

b) Autorizar o gozo, a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;

c) Autorizar a inscrição e participação do pessoal em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação em regime de autoformação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando não importem custos para o serviço;

d) Proceder ao depósito e publicação das convenções coletivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de adesão;

e) Proceder ao registo dos estatutos das organizações representativas de trabalhadores e empregadores e praticar os atos legalmente cometidos à Administração no que respeita à constituição e funcionamento dessas associações e das comissões de trabalhadores;

f) Exercer a intervenção conciliatória e de mediação que lhe seja solicitada nos termos da lei;

g) Praticar os atos inerentes aos contratos de trabalho de cidadãos estrangeiros;

h) Assegurar os estudos preparatórios de regulamentação coletiva de trabalho, por via administrativa;

i) Coordenar a organização dos dispositivos legais, convencionais...

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