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Despacho n.º 507/2024 de 22 de março de 2024

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação22 Março 2024
Número da edição59
ÓrgãoSecretaria Regional da Juventude, Habitação e Emprego
SeçãoSérie 2

A empresa Sotécnica – Sociedade Eletrotécnica SA, com identificação de pessoa coletiva n.º 500 274 797, com sede na Estrada Nacional 115Km 78.67- Edifício D 2664-502 São Julião do Tojal, representada no procedimento pela gerência, requereu autorização para exceder os limites de laboração fixados no n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, durante a execução de trabalhos de levantamento de Infraestruturas de Eletricidade no Strip da Pista do Aeroporto João Paulo II, em Ponta Delgada, que decorrerão entre os dias 18 de março e 30 de abril de 2024.

Foram consultadas as entidades competentes;

Considerando o manifesto interesse público da obra;

Considerando a complexidade dos referidos trabalhos e o facto de os mesmos só poderem ser realizados em horário noturno;

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º da Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, no âmbito da competência que me foi conferida pelo Decreto do Representante da República para a Região Autónoma dos Açores n.º 2/2024 /A, de 4 de março de 2024, autorizo a empresa Sotécnica – Sociedade Eletrotécnica SA, com identificação de pessoa coletiva...

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