Despacho n.º 504/2022
| Data de publicação | 13 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 9 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente |
N.º 9 13 de janeiro de 2022 Pág. 188
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinete da Secretária de Estado do Ambiente
Despacho n.º 504/2022
Sumário: Declaração de utilidade pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto
público subterrâneo sobre parcela de terreno com vista à execução da empreitada de
construção do emissário de descarga da ETAR da Esperança, na freguesia da Espe-
rança, concelho de Arronches.
Com vista à execução da empreitada de construção do emissário de descarga da ETAR da
Esperança, na freguesia da Esperança, concelho de Arronches, veio a sociedade Águas do Vale
do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal
de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, criado pelo Decreto -Lei n.º 94/2015,
de 29 de maio, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade
pública da constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre a parcela
identificada no mapa de áreas e na planta parcelar anexos ao presente despacho.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e
da Ação Climática nos termos da alínea j) do n.º 2 do Despacho n.º 12149 -A/2019, de 17 de de-
zembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 243, de 18 de dezembro de 2019, na sua
redação atual, para os efeitos do disposto no Decreto -Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e
no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na
sua redação atual, e tendo por base a informação da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., com
o n.º I006922 -202106ARHALT.DRHI, determino o seguinte:
1 — São aprovados o mapa de áreas e a planta parcelar anexos ao presente despacho e
que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização da parcela de terreno a
sujeitar a servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor da sociedade Águas do
Vale do Tejo, S. A., com vista à execução da empreitada de construção do emissário de descarga
da ETAR da Esperança, na freguesia da Esperança, concelho de Arronches.
2 — A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 155 m2,
incide sobre uma faixa de terreno ao longo do eixo longitudinal da conduta, implicando nesta faixa
os seguintes encargos:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta adutora, com a cor-
respondente área de proteção e segurança;
b) A proibição de realizar demolições ou escavações;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária;
d) A proibição de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou
cuja raiz atinja profundidades superiores a 0,4 metros.
3 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título da
parcela em causa ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona
aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área.
4 — Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores a qualquer título da
parcela em causa ficam ainda obrigados a consentir, sempre que se mostre necessário, o acesso
e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa sobre a qual incide a
servidão, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração
da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou
que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.
os
1 e 2 do Decreto-
-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944.
5 — Fica a sociedade Águas do Norte, S. A., autorizada a ocupar temporariamente uma faixa
de terreno com 10 metros de largura, 5 metros para cada lado do eixo da conduta, durante a exe-
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