Despacho n.º 5004/2019
| Data de publicação | 20 Maio 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral |
Despacho n.º 5004/2019
Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos, cargo de direção intermédia de 2.º grau previsto na estrutura orgânica flexível do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, constante do Despacho n.º 12182/2014, de 25 de setembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 3700/2018, de 6 de abril, se encontra vago, por suspensão da comissão de serviço do seu anterior titular;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento da referida Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que aquelas persistam por mais de 60 dias.
Assim:
Nos termos do artigo 27.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Isabel Maria Santos Carrôlo para exercer o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Legislativo e Assuntos Jurídicos do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de abril de 2019.
13 de maio de 2019. - O Diretor-Geral, Eduardo Diniz.
Nota curricular
Nome: Isabel Maria Santos Carrôlo
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, Universidade Autónoma de Lisboa (1996);
Pós-graduação em Relações de Trabalho, Universidade Autónoma de Lisboa (2011);
Experiência profissional:
Desde 12.11.2018 - Técnica superior na Divisão de Recursos Humanos do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral;
De 01.06.2015 a 11.11.2018 - Advogada na Direção de Serviços Jurídicos da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. em regime de cedência de interesse público;
De 01.05.2014 a 01.06.2015 - Técnica superior no Gabinete de Planeamento, Políticas, na Divisão de Apoio Legislativo;
De 01.04.2013 a...
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