Despacho n.º 4932/2018

Data de publicação17 Maio 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Lagos

Despacho n.º 4932/2018

Subdelegação de competências na técnica superior, Eng.ª Cristina Maria Pereira da Luz Alves Costa

Ao abrigo do estatuído no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administartivo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto (na versão recente da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), eu, Chefe da Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização, José António Martins Silva, subdelego na Eng.ª Cristina Maria Pereira da Luz Alves Costa, as competências que me foram delegadas pela Senhora Presidente da Câmara, para a prática dos atos que abaixo se indicam, as quais, na sua ausência ou impedimento, serão por mim exercidos ou por quem me substitua:

a) Prática de atos de expediente necessários à mera instrução dos processos, bem como a supervisão de todos os atos instrutórios e de expediente relativos aos assuntos que correm pela Unidade Técnica de Fiscalização, incluindo o encaminhamento da correspondência e processos que aí tramitem, para meu despacho e/ou do executivo municipal.

b) Promover as diligências que propiciem respostas céleres às solicitações dos cidadãos, no âmbito da Unidade Técnica de Fiscalização, prestando esclarecimentos sobre o andamento de processos, facultando informações, fornecendo elementos, apresentando agradecimentos.

c) Assinatura da correspondência a expedir relativa aos assuntos que correm pela Unidade Técnica de Fiscalização, sem prejuízo de que o expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza e o que for dirigido a altas entidades públicas ou privadas, seja sujeito à assinatura da Sra. Presidente, Srs. Vereadores, ou da minha, de acordo com os casos específicos.

d) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva unidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços, e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).

e)...

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