May 17, 2018
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 127/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 126/2018
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2018/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2018/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 19/2018/A
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 20/2018/A