May 30, 2017
Serie I
Lei n.º 26/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017
Portaria n.º 178/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2017
Portaria n.º 179/2017
Lei n.º 28/2017
Lei n.º 30/2017
Lei n.º 29/2017
Portaria n.º 178/2017
Serie II
Despacho (extrato) n.º 4671/2017
Aviso (extrato) n.º 6055/2017
Despacho (extrato) n.º 4660/2017
Despacho n.º 4693/2017
Contrato n.º 329/2017
Despacho n.º 4680/2017
Despacho (extrato) n.º 4661/2017
Despacho (extrato) n.º 4664/2017
Parecer n.º 4/2017