May 30, 2017

Serie I

• Lei n.º 26/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017
• Portaria n.º 178/2017
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2017
• Portaria n.º 179/2017
• Lei n.º 28/2017
• Lei n.º 30/2017
• Lei n.º 29/2017
• Lei n.º 27/2017
• Lei n.º 25/2017

Serie II

• Despacho (extrato) n.º 4671/2017
• Aviso (extrato) n.º 6055/2017
• Despacho (extrato) n.º 4660/2017
• Despacho n.º 4693/2017
• Contrato n.º 329/2017
• Despacho n.º 4680/2017
• Despacho (extrato) n.º 4661/2017
• Despacho (extrato) n.º 4664/2017
• Parecer n.º 4/2017