May 30, 2017

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Serie I

Lei n.º 26/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2017

Portaria n.º 178/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2017

Portaria n.º 179/2017

Lei n.º 28/2017

Lei n.º 30/2017

Lei n.º 29/2017

Portaria n.º 178/2017

Serie II

Despacho (extrato) n.º 4671/2017

Aviso (extrato) n.º 6055/2017

Despacho (extrato) n.º 4660/2017

Despacho n.º 4693/2017

Contrato n.º 329/2017

Despacho n.º 4680/2017

Despacho (extrato) n.º 4661/2017

Despacho (extrato) n.º 4664/2017

Parecer n.º 4/2017