Despacho n.º 456/2021 de 3 de março de 2021

Data de publicação03 Março 2021
Gazette Issue43
ÓrgãoEntidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
SeçãoSérie 2

O regime económico e financeiro da gestão de resíduos previsto no Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A, de 6 de outubro, que estabelece o regime geral de prevenção e gestão de resíduos, prevê a liquidação de taxas de regulação e de autorização de acesso ao mercado regional organizado de resíduos. Os valores das taxas para o ano 2012 constam da Portaria n.º 6/2012, de 11 de janeiro. De acordo com o artigo 193.º do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de novembro, na redação atual, os valores das taxas previstas neste diploma são automaticamente atualizados, com arredondamento para a casa decimal imediatamente superior, a 1 de março de cada ano, por aplicação do índice médio de preços no consumidor na Região Autónoma dos Açores, excluindo a habitação, relativo ao...

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