Despacho n.º 447/2024 de 19 de março de 2024
| Data de publicação | 19 Março 2024 |
| Número da edição | 56 |
| Órgão | Direção Regional da Energia |
| Seção | Série 2 |
Ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2022/A, de 25 de maio, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro, e pelo AVISO n.º 03/C14-i03/2022, de 16 de agosto, republicado a 16 de novembro de 2022, que aprova e regulamenta a atribuição de incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares fotovoltaicos a instalar na Região Autónoma dos Açores, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, designado por SOLENERGE, e no uso de competência delegada por...
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