Despacho n.º 4252/2017
| Data de publicação | 18 Maio 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Superintendência do Material |
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Diretor de Abastecimento, Comodoro AN Nelson Alves Domingos, a competência que me é conferida pelo n.º 3, do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 185/2014, de 29 de dezembro, no âmbito do exercício de autoridade técnica sobre todos os Organismos da Marinha, para a prática de atos referentes a assuntos de natureza técnica e logística que se situem na sua área de responsabilidade.
2 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3124/2017, de 13 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2017, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para, no âmbito das suas funções, autorizar despesas com empreitadas de obras públicas e com locação e aquisição de bens e serviços até (euro) 200 000, incluindo as relativas à execução de planos plurianuais legalmente aprovados, sendo que para estas, este limite se estende até ao montante de (euro) 500 000.
3 - Considerando o disposto no n.º 2 do Despacho n.º 3124/2017, de 13 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, as autorizações de despesa relativas a construções e grandes reparações superiores a (euro) 299 278,74 ficam, porém, sujeitas à prévia concordância do Ministro da Defesa Nacional.
4 - Adicionalmente, ao abrigo do disposto no Despacho n.º 3124/2017, de 13 de abril, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 74, de 13 de abril de 2017, subdelego no mesmo oficial, com a faculdade de subdelegar, a competência que me é delegada para a prática de todos os atos e formalidades relativos aos processos de despesa "301701645 - Aquisição de Combustível F44", "3017003915 - Aquisição de Botas de Combate", "3017003924 - Aquisição de Sapatos Diversos", "3017003951 - Aquisição de Calças e Casacos Camuflados", "3017003991 - Aquisição de Calças e Casacos e Fatos Impermeáveis", "3017003995 - Aquisição de Fatos de Embarque" e "3017000930 (3016009716) - Aquisição de Embalados e Enlatados", nomeadamente a adjudicação, a aprovação da minuta do contrato e a respetiva outorga em representação do Estado.
5 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do Despacho n.º 3124/2017, de 13 de abril, do Almirante Chefe do...
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