Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 407/2019

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação09 Janeiro 2019
SectionSerie II
ÓrgãoCultura - Gabinete da Ministra

Despacho n.º 407/2019

1 - Considerando que no programa SIMPLEX+ 2018 está inscrita a medida «apoios sociais», que visa uniformizar o conceito de insuficiência económica para efeitos de atribuição de apoios sociais, bem como o e desenvolvimento dos sistemas de informação necessários que permitam uma atribuição imediata dos mesmos;

2 - Considerando que tal medida visa, de forma transversal a todas as áreas governativas, promover a igualdade, a celeridade e a certeza na atribuição de apoios sociais, combatendo a fraude e reduzindo a burocracia associada a estes processos;

3 - Considerando que consta do artigo 329.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, norma de autorização legislativa que permite ao Governo a implementação desta medida de forma homogénea, bem como assegurando as alterações necessárias ao sistema informático de suporte;

4 - Considerando que a determinação do conceito de insuficiência económica para aferição de subsídio de mérito cultural também está abrangida por aquela medida do SIMPLEX +;

5 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 415/82, de 7 de outubro, determino:

a) Manter o disposto nos n.os 1 a 3 do Despacho n.º 1050/2018, de 18 de janeiro, até à publicação do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT