Despacho n.º 3907/2023
| Data de publicação | 29 Março 2023 |
| Data | 14 Junho 2022 |
| Número da edição | 63 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército |
www.dre.pt
N.º 63 29 de março de 2023 Pág. 33
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Gabinete do Chefe do Estado-Maior do Exército
Despacho n.º 3907/2023
Sumário: Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2,
Coronel de Cavalaria Bernardo Luís da Silveira e Lorena Lopes da Ponte.
Subdelegação de Competências no Comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2
1 — Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 4 do Despacho n.º 7460/2022,
de 9 de maio, do General Chefe do Estado -Maior do Exército, publicado no Diário da República,
subdelego no Comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2, Coronel de Cavalaria Bernardo Luís
da Silveira e Lorena Lopes da Ponte, as seguintes competências:
a) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como com
empreitadas de obras públicas, até ao limite de 25 000€ (vinte cinco mil euros), acrescido de IVA
à taxa legal em vigor;
b) Autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços, cedência ou
alienação de bens.
2 — Consideram -se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências agora subde-
legadas, tenham sido praticados pelo Comandante do Regimento de Lanceiros n.º 2 desde 21 de
dezembro de 2022 e até à publicação deste despacho, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do Código
22 de dezembro de 2022. — O Comandante das Forças Terrestres, Eduardo Manuel Braga
da Cruz Mendes Ferrão, Tenente -General.
316187051
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