Despacho n.º 3850/2019
| Data de publicação | 05 Abril 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade de Lisboa - Reitoria |
Despacho n.º 3850/2019
Criação de Novo Ciclo de Estudos
Mestrado em Direito e Prática Jurídica Europeia
Sob proposta dos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e nos termos das disposições legais em vigor, nomeadamente o artigo 61.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), publicado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior (RJGDES), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e sucessivas alterações, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, foi aprovada, pelo Despacho Reitoral n.º 184/2017, de 9 de outubro, de acordo com os Estatutos da Universidade de Lisboa, publicados pelo Despacho Normativo n.º 5-A/2013, de 19 de abril, e alterados pelo Despacho Normativo n.º 1-A/2016, de 1 de março, a criação do Mestrado em Direito e Prática Jurídica Europeia.
Este ciclo de estudos foi acreditado pela Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior com o processo n.º NCE/17/00135, em 30 de outubro de 2018, por um período de 5 anos, e registado pela Direção-Geral do Ensino Superior com o n.º R/A-Cr 3/2019, em 7 de fevereiro de 2019.
1.º
Criação
A Universidade de Lisboa, através da Faculdade de Direito, confere o grau de mestre em Direito e Prática Jurídica Europeia.
2.º
Organização do ciclo de estudos
O ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito e Prática Jurídica Europeia corresponde a 120 ECTS e a uma duração normal de 4 semestres curriculares, cada um correspondendo a 30 ECTS. É ministrado em conjunto com a Jurisrtische Fakultät Hannover da Leibniz Universität Hannover, a Faculté de Droit da Université de Rouen e a Mykolo Romerio Universitetas, integrando:
a) Um semestre obrigatório na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
b) Um semestre obrigatório numa das outras universidades do consórcio (Jurisrtische Fakultät Hannover da Leibniz Universität Hannover, Faculté de Droit da Université de Rouen e Mykolo Romerio Universitetas);
c) Um semestre em qualquer uma das universidades do consórcio (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Jurisrtische Fakultät Hannover da Leibniz Universität Hannover, Faculté de Droit da Université de Rouen e Mykolo Romerio Universitetas);
d) Um semestre para elaboração da Dissertação.
3.º
Estrutura curricular e plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do ciclo de estudos são os que constam do anexo ao presente Despacho.
4.º
Concessão do grau de mestre
O grau de mestre nas especialidades 1. Ciências Jurídicas; 2. Ciências Jurídico-Políticas; ou 3. Ciências Jurídico-Económicas é conferido aos que, através da aprovação em todas as unidades curriculares que integram o plano de estudos do curso de mestrado e da aprovação no ato público de defesa do trabalho final, tenham obtido o número de créditos fixado.
5.º
Classificação final do grau de mestre
1 - Ao grau de mestre é atribuída uma classificação final, expressa no intervalo 10-20 da escala numérica inteira de 0 a 20, bem como no seu equivalente na escala europeia de comparabilidade de classificações.
2 - A forma de cálculo da classificação final é fixada pelas normas regulamentares aprovadas pelos órgãos legais e estatutariamente competentes da Faculdade de Direito.
6.º
Normas regulamentares
Os órgãos competentes das instituições envolvidas no Ciclo de Estudos aprovam as suas normas regulamentares nos termos do artigo 26.º do RJGDES e do artigo 17.º do Regulamento de Estudos de Pós-graduação da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto, através do Despacho n.º 7024/2017.
7.º
Entrada em vigor
O ciclo de estudos entra em funcionamento a partir do ano letivo de 2019/2020, aplicando-se o presente Despacho aos alunos que se inscrevam pela primeira vez a partir do mesmo ano letivo.
25 de março de 2019. - O Vice-Reitor, Eduardo Pereira.
ANEXO
Estrutura Curricular e Plano de Estudos
1 - Estabelecimento de ensino: Universidade de Lisboa
2 - Unidades Orgânicas: Faculdade de Direito
3 - Grau ou diploma: Mestre
4 - Ciclo de Estudos: Direito e Prática Jurídica Europeia
5 - Área científica predominante: Direito
6 - Número de créditos, segundo o sistema europeu de transferência de créditos, necessário à obtenção do grau ou diploma: 120
7 - Duração normal do ciclo de estudos: 2 anos /4 semestres
8 - Opções, ramos ou outras formas de organização de percursos alternativos em que o...
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