Despacho n.º 3689/2023
| Data de publicação | 23 Março 2023 |
| Data | 31 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 59 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral |
www.dre.pt
N.º 59 23 de março de 2023 Pág. 31
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Secretaria-Geral
Despacho n.º 3689/2023
Sumário: Colocação do técnico superior Joaquim Ludovina do Rosário no Consulado-Geral de
Portugal em Toronto.
Considerando que:
O Consulado -Geral de Portugal em Toronto é um dos postos consulares de maior dimensão
e relevância no continente americano e, em concreto, na América do Norte;
O posto consular em apreço serve uma comunidade de 300 000 cidadãos portugueses e
lusodescendentes;
O número de trabalhadores daquele posto se afigura insuficiente para assegurar a prática de
atos consulares anualmente solicitados pelos respetivos utentes;
Urge dotar o Consulado -Geral de Portugal em Toronto de meios adequados para mitigar as
carências de recursos humanos do posto, designadamente através da afetação temporária de
trabalhador dotado das necessárias competência e experiência no domínio consular.
Determino que:
1 — Nos termos e para os efeitos dos artigos 102.º e 152.º do Regulamento do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, aprovado pelo Decreto n.º 47 478/66, de 31 de dezembro, na sua redação
atual, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 550/74, de 23 de outubro, e no exercício das com-
petências em mim delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do disposto na
alínea l) do n.º 1.3 do Despacho n.º 3304/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52,
de 14 de março, o técnico superior Joaquim Ludovina do Rosário, pertencente ao mapa de pessoal
do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja colocado, até 31 de janeiro de 2024, no Consulado-
-Geral de Portugal em Toronto.
2 — O presente despacho produz efeitos a 10 de abril de 2023.
15 de março de 2023. — O Secretário -Geral, Francisco Ribeiro Telles.
316278517
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