Despacho n.º 3631/2023
| Data de publicação | 22 Março 2023 |
| Número da edição | 58 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Economia e Mar, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e da Cultura, da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e dos Ministros da Educação e do Ambiente e da Ação Climática |
N.º 58 22 de março de 2023 Pág. 64
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ECONOMIA E MAR, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR,
EDUCAÇÃO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Gabinetes dos Ministros da Economia e do Mar e da Cultura, da Ministra da Ciência,
Tecnologia e Ensino Superior e dos Ministros
da Educação e do Ambiente e da Ação Climática
Despacho n.º 3631/2023
Sumário: Cria o Prémio Mário Ruivo — Gerações Oceânicas com o objetivo de transmitir à socie-
dade a importância do oceano, aprova o regulamento e constitui a Comissão Organi-
zadora do Prémio (COP).
Considerando que:
A) O oceano é o sistema de suporte de vida no planeta Terra, responsável pela regulação do
clima, pelo fornecimento de alimento, é meio de transporte e de lazer, além de providenciar muitos
outros benefícios económicos, sociais, ambientais, culturais e emocionais;
B) Um oceano saudável, cujos recursos e ecossistemas são geridos de forma sustentável, é
condição vital para assegurar o bem-estar das gerações futuras e da humanidade;
C) A relação entre os seres humanos e o oceano assume várias formas e dimensões com-
plexas, numa rede socioambiental, cultural e económica que poderá gerar benefícios em todos os
objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas, particularmente no reconhecimento da importância
do meio marinho para a humanidade (ODS 14);
D) A Década da Ciência dos Oceanos para o Desenvolvimento Sustentável, declarada sob a
égide das Nações Unidas, cujo mote é «a ciência de que precisamos para o oceano que queremos»
pretende catalisar soluções transformadoras baseadas na ciência dos oceanos para o desenvolvi-
mento sustentável, ligando as pessoas ao oceano;
E) O legado do Professor Mário Ruivo, personalidade de reconhecido mérito científico, político,
diplomático e cultural, pioneiro na defesa do oceano e no lançamento das temáticas ambientais
em Portugal, comprometido com os valores democráticos e com a promoção de uma relação mais
harmoniosa entre a sociedade e o oceano;
F) O projeto de regulamento aprovado pelo presente despacho foi objeto de consulta pública
pelo período de 30 dias úteis, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro:
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 1 do artigo 21.º, do n.º 1 do artigo 22.º, do n.º 1 do
artigo 23.º e do n.º 1 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual,
o Ministro da Economia e do Mar, o Ministro da Cultura, a Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior, o Ministro da Educação e o Ministro do Ambiente e da Ação Climática determinam que:
1 — É criado o Prémio Mário Ruivo — Gerações Oceânicas, doravante designado «Prémio»,
com o objetivo de transmitir à sociedade a importância do oceano.
2 — É aprovado o regulamento do Prémio que consta do anexo ao presente despacho e do
qual faz parte integrante.
3 — É constituída a Comissão Organizadora do Prémio (COP) com a missão de organizar,
financiar e dirigir os procedimentos do Prémio, bem como organizar eventos paralelos que prossi-
gam os objetivos do Prémio, composta por:
a) Direção-Geral de Política do Mar, que coordena;
b) Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P.;
c) Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental;
d) Cinemateca Portuguesa-Museu do Cinema, I. P.;
e) Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.;
f) Direção-Geral da Educação;
g) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.
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