Despacho n.º 3628/2017
| Data de publicação | 28 Abril 2017 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça |
Despacho n.º 3628/2017
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 123/2011, de 29 de dezembro, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a Direção-Geral da Administração da Justiça é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por dois subdiretores-gerais, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente;
Considerando que, por despacho da Senhora Ministra da Justiça, foi autorizado o pedido de cessação de funções como subdiretor-geral da Administração da Justiça, formulado pelo licenciado André Filipe Borges Campante, com efeitos a 31 de março de 2017;
Considerando a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente, a partir daquela data;
Considerando que a licenciada abaixo identificada reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante;
1 - Designo, em regime de substituição e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, para o lugar de subdiretora-geral da Administração da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho, a licenciada Ana Maria Vicente da Silva Horta.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 5 de abril de 2017.
7 de abril de 2017. - A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.
ANEXO
Dados pessoais:
Ana Maria Vicente da Silva Horta
Data de nascimento: 12 de maio de 1973
Habilitações académicas:
Licenciatura em Gestão, pelo Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação Avançada em Finanças e Gestão do Setor Público pelo Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Mestrado em Administração Pública (componente curricular), especialização Justiça, pelo Instituto Superior de Ciências Socais e Políticas (ISCSP), da Universidade Técnica de Lisboa;
Pós-Graduação «Métodos Analíticos Aplicados às Finanças Públicas» (componente curricular), parceria entre a Direção-Geral do Orçamento (DGO), o Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG), da Universidade de Lisboa, e o Instituto Superior de Estatísticas e Gestão de Informação (ISEGI), da Universidade Nova de Lisboa;
Pós-Graduação «Prospetiva, Estratégia e...
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