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Despacho n.º 3450/2018

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Vincent
Data de publicação06 Abril 2018
SectionSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Força Aérea - Direção de Finanças da Força Aérea

Despacho n.º 3450/2018

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Chefe da Repartição de Gestão de Contratos e Processamento de Abonos, Interino, Cap/Admaer/125835-G Ana Margarida Silva Ramos, a competência que me foi subdelegada pelos n.º 1 e 2 do Despacho n.º 396/2018, de 21 de novembro, do Diretor de Finanças da Força Aérea, Interino, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro 2018, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho;

c) Proceder à liberação de cauções no âmbito dos contratos públicos;

d) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao montante de (euro) 15.000,00.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 20 de novembro de 2017, ficando...

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