Despacho n.º 340/2022 de 7 de março de 2022

Data de publicação07 Março 2022
Número da edição46
ÓrgãoDireção Regional das Pescas
SeçãoSérie 2

Considerando a ausência na data agendada para a reunião presencial, nos termos da alínea m) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptado à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual, e do artigo 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação em vigor, delego na Diretora de Serviços de Planeamento e Economia Pesqueira, Conceição Maria Stattmiller de Saldanha Soares Machado Lourenço, a competência para praticar todos os atos que venham a revelar-se necessários no âmbito da “Ação de controlo aos instrumento de conduta e de prevenção de riscos de corrupção e infrações conexas”...

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