Despacho n.º 336/2019
| Data de publicação | 08 Janeiro 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Transição Energética - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente |
Despacho n.º 336/2019
Com vista à execução das redes de drenagem de águas residuais nas freguesias de Estorãos, Fornelos e Vinhós, Fafe (Fojo) e Moreira de Rei, concelho de Fafe, veio a sociedade Águas do Norte, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 93/2015, de 29 de maio, requerer a declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, de constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre as parcelas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho, localizadas nas freguesias de Estorãos, Fornelos e Vinhós, Fafe (Fojo) e Moreira de Rei, no concelho de Fafe.
A construção das redes de drenagem permitirá dotar as freguesias de Estorãos, Fornelos, Vinhós, Fafe (Fojo) e Moreira de Rei, do concelho de Fafe, de redes de águas residuais, atualmente inexistentes. A rede será ligada aos atuais intercetores do Vizela e do Ferro e os efluentes conduzidos para a Estação de Tratamento de Águas Residuais de Serzedo.
Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e da Transição Energética, para os efeitos da subalínea v) da alínea d) do n.º 2 do Despacho n.º 11198/2018, de 19 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 229, de 28 de novembro de 2018, nos termos e para os efeitos do disposto no Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e no artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com base nos fundamentos da Informação n.º I010949-201808-ARHN, de 02-08-2018, determino o seguinte:
1 - As parcelas de terreno identificadas no mapa e nas plantas que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo a favor de Águas do Norte, S. A., tendo em vista a execução e manutenção das redes de drenagem de águas residuais nas freguesias de Estorãos, Fornelos e Vinhós, Fafe (Fojo) e Moreira de Rei.
2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área de 1 206,37 m2, incide sobre uma faixa de 3 metros de largura, com 1,5 metros para cada lado do eixo longitudinal das condutas, e implica:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação do intercetor de drenagem de...
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