January 08, 2019

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 1-A/2019

Decreto do Presidente da República n.º 1-B/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 2/2019

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2019

Portaria n.º 7/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2019

Serie II

Aviso n.º 545/2019

Despacho (extrato) n.º 315/2019

Despacho n.º 274/2019

Despacho n.º 323/2019

Declaração de Retificação n.º 32/2019

Aviso n.º 519/2019

Despacho (extrato) n.º 278/2019

Despacho n.º 343/2019

Aviso n.º 528/2019