Despacho n.º 3330/2020
| Data de publicação | 16 Março 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Cultura - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural |
Despacho n.º 3330/2020
Sumário: Subdelega na diretora-geral do Património Cultural, no diretor-geral do Património Cultural e no diretor e diretoras regionais de Cultura, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática de vários atos.
Ao abrigo do Despacho n.º 35/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro, do artigo 23.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual:
I - Subdelego, com a possibilidade de subdelegar:
Na diretora-geral do Património Cultural, mestre Paula Araújo Pereira da Silva, até ao dia 23 de fevereiro de 2020;
No diretor-geral do Património Cultural, mestre Bernardo Xavier Alabaça, a partir do dia 24 de fevereiro de 2020;
No diretor regional de Cultura do Norte, doutor António Manuel Torres da Ponte;
Na diretora regional de Cultura do Centro, doutora Suzana Maria Peres de Menezes;
Na diretora regional de Cultura do Alentejo, mestre Ana Paula Ramalho Amendoeira;
Na diretora regional de Cultura do Algarve, doutora Adriana Manuela de Mendonça Freire Nogueira.
A competência para a prática dos seguintes atos no âmbito das respetivas entidades públicas:
1 - Em matéria financeira e de contratação pública:
a) Autorizar as despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de serviços até ao montante de (euro) 3 740 984, nos termos das alíneas c) dos n.os 1 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, bem como, ao abrigo do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder à retificação de erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, respetivamente, nos artigos 36.º e 38.º, do n.º 2 do artigo 40.º, do artigo 50.º, do n.º 1 do artigo 67.º, do n.º 1 do artigo 76.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 98.º, e ainda, designar um gestor do contrato nos termos do disposto no artigo 290.º-A, todos do Código dos Contratos Públicos;
b) Autorizar a assunção de compromissos plurianuais, que...
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