March 16, 2020

Serie I

Decreto Regulamentar n.º 1/2020

Portaria n.º 72/2020

Portaria n.º 73/2020

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020

Declaração de Retificação n.º 11-B/2020

Declaração de Retificação n.º 11-C/2020

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Despacho (extrato) n.º 3304/2020
• Despacho (extrato) n.º 3302/2020
• Despacho (extrato) n.º 3303/2020

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 11/2020/M

Parte G - Empresas públicas

• Instrução n.º 1/2020

Despacho (extrato) n.º 3314/2020

Regulamento n.º 238/2020

Aviso n.º 4464/2020

Despacho n.º 3322/2020

Aviso n.º 4450/2020

Deliberação n.º 374-A/2020