Despacho n.º 330/2021 de 16 de fevereiro de 2021

Data de publicação16 Fevereiro 2021
Gazette Issue32
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SectionSérie 2

Considerando o Despacho n.º 1972/2020, de 7 de dezembro, que prevê a delegação de competências no meu chefe de gabinete Milton César de Melo Dias, nos termos das disposições conjugadas do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, do artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, determino que, nas ausências ou impedimentos do chefe de gabinete Milton César de Melo Dias o mesmo seja substituído pela...

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