Despacho n.º 1972/2020 de 7 de dezembro de 2020
| Data de publicação | 07 Dezembro 2020 |
| Gazette Issue | 238 |
| Órgão | Secretaria Regional do Mar e Pescas |
| Section | Série 2 |
1 - Nos termos das disposições conjugadas do artigo 90.º do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 44.º e seguintes do novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, delego no Chefe do Gabinete, Milton César de Melo Dias, com faculdade de subdelegar, as seguintes competências:
a) Coordenar e despachar todos os assuntos referentes ao Gabinete e à Secretaria Regional;
b) Praticar todos os atos relativos a pessoal (nomear, promover, candidatar a programas de ocupação temporária e inserção profissional), dar início a procedimentos concursais e autorizar todos os procedimentos subsequentes, incluindo negociação do posicionamento remuneratório, bem como autorizar exonerações ou outras formas de cessação da relação jurídica de emprego, com exceção do pessoal de chefia e dirigente;
c) Autorizar o exercício de funções a tempo parcial, meia jornada e a prestação de trabalho suplementar, bem como adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, observados os condicionalismos legais, incluindo autorização para a adoção de diferentes modalidades de horário de trabalho do pessoal;
d) Justificar ou injustificar faltas e conceder licenças sem remuneração por um período até 60 dias;
e) Autorizar o gozo e acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual;
f) Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os funcionários tenham direito, nos termos da lei, bem como o processamento de remunerações, incluindo o subsídio de férias e de Natal;
g) Autorizar a inscrição e participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram no território nacional;
h) Autorizar deslocações em serviço dentro do território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo;
i) Praticar todos os atos relativos à aposentação dos funcionários em geral e todos os atos respeitantes ao regime de Segurança Social da função pública;
j) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento nos termos legais e autorizar a respetiva atualização, sempre que resulte de imposição legal;
k) Autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite de 50.000,00...
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