Despacho n.º 3074/2018

Data de publicação26 Março 2018
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça

Despacho n.º 3074/2018

1 - Nos termos do artigo 95.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei n.º 45/2013, de 3 de julho, e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 3.1 do despacho de delegação de competências de 14 de janeiro de 2016, da Ministra da Justiça, por proposta do Diretor do Centro de Estudos Judiciários e obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, renovo, pelo período de três anos, com efeitos a 16 de novembro de 2017, a comissão de serviço do diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Desembargador Paulo Alexandre Pereira Guerra.

2 - O nomeado pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conferida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT