April 11, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 63/2017
- Decreto n.º 12/2017
- Declaração de Retificação n.º 12/2017
- Decreto Legislativo Regional n.º 2/2017/A
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2017
- Portaria n.º 134/2017
- Portaria n.º 135/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 64/2017
- Aviso n.º 28/2017