Despacho n.º 3010/2019
| Data de publicação | 20 Março 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna, Ambiente e Transição Energética, Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar - Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território |
Despacho n.º 3010/2019
Na sequência da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto que determina a reestruturação da IGAMAOT e da Portaria n.º 266/2015, de 31 de agosto, que fixa a dotação máxima dos Chefes de Equipas Multidisciplinares da IGAMAOT, torna-se necessário proceder à designação da Inspetora Diretora da Equipa de Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal criada pelo Despacho Interno n.º I/00132/CGI/19, tendo em vista a concretização dos projetos e ações desta Equipa para 2019.
Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23/2012, de 1 de fevereiro, com as respetivas alterações operadas pelo Decreto-Lei n.º 153/2015, de 7 de agosto, determino o seguinte:
1 - Designar chefe de equipa multidisciplinar (CEM) com estatuto remuneratório equiparado a diretor de serviços:
a) A Inspetora Cristina Isabel Mendes Canheto, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações, Assuntos Jurídicos e Investigação Criminal (EM CAJIC).
2 - Autorizo a Chefe de Equipa Multidisciplinar, de acordo com o previsto no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, a optar pelo vencimento base da sua função, carreira ou categoria de origem.
3 - Confiro à Chefe de Equipa Multidisciplinar, em conformidade com o previsto no n.º 5 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, as competências fixadas para os titulares de cargos de direção intermédia previstas no artigo 8.º e no Anexo II da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro.
4 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 45.º do Código do Procedimento Administrativo, nos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro e n.º 6 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, com as respetivas alterações no uso das competências próprias delego:
4.1 - Na Inspetora Diretora Cristina Isabel Mendes Canheto no que concerne à Equipa Multidisciplinar sob a sua coordenação todos os poderes necessários para:
a) Autorizar a inscrição e a participação não onerosa dos trabalhadores, afetos aos projetos e ações acima referidos, em estágios, congressos, seminários, reuniões, colóquios e outras iniciativas...
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