Despacho N.º 679/2011 de 3 de Junho
Na sequência da criação do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, através do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2010/A, de 22 de Outubro, e da aprovação dos respectivos Estatutos pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/A, de 12 de Abril, torna-se necessário preencher o lugar de presidente do conselho directivo, devendo a escolha recair em indivíduo que possua competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respectivas funções;
Considerando que a formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante actividade profissional desenvolvidas pela licenciada. Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, para o exercício daquele cargo;
Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, do n.º 3 do artigo 19.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A, de 5 de Junho, dos n.º s 2 e 3 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/2010/A, de 22 de Outubro, e dos n.º s 2 e 3 do artigo 4.º dos Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, aprovados pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/A, de 12 de Abril, determina-se o seguinte:
1 - A licenciada Paula Cristina Pereira de Azevedo Pamplona Ramos é nomeada para, em regime de comissão de serviço, exercer funções de presidente do conselho directivo do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores, IPRA, cargo de direcção superior de 1.º grau;
2 - A presente nomeação é feita pelo período do mandato do respectivo membro do Governo Regional, e produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2011;
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio...
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