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Despacho n.º 2990/2017 de 26 de dezembro de 2017

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Vincent
Data de publicação26 Dezembro 2017
Gazette Issue241
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Considerando que importa preencher o lugar de chefe de Setor de Conservação e Construção, cargo de direção específica do 2.º grau, compreendido na Divisão de Conservação e Construção, da Direção de Serviços de Estradas, da Direção Regional de Obras Públicas e Comunicações, lugar previsto na orgânica e no quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia deste departamento do Governo Regional, constantes, respetivamente dos anexos I e II ao Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro;

Considerando que as habilitações literárias e profissionais, as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência profissional desenvolvida pelo assistente técnico Manuel Maria Brum Andrade, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos legais necessários ao exercício do cargo de direção específica anteriormente referido.

Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 51.º, 52.º e 72.º do anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2011/A, de 31 de janeiro, conjugado com o disposto na alínea b) do n.º 2 e nos n.ºs 6, 8 e 9 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual, conjugado com o Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, que aprova a orgânica do XII Governo Regional, determino o seguinte:

1. Nomear Manuel Maria Brum Andrade, assistente técnico do quadro regional da ilha de São Miguel, afeto à Direção Regional de Obras Públicas e Comunicações, para, em regime de...

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