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Despacho n.º 2958/2017 de 15 de dezembro de 2017

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Vincent
Data de publicação15 Dezembro 2017
Número da edição235
ÓrgãoSecretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo
SeçãoSérie 2

Considerando que compete à Secretaria Regional da Energia, Ambiente e Turismo, através da Direção Regional do Ambiente, promover a valorização e ordenamento do território, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, bem como o disposto na alínea i), do n.º 2, do artigo 34.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2013/A, de 2 de agosto.

Considerando que na madrugada do dia 1 de março de 2014 ocorreu um desabamento de rocha na vertente sobranceira à Vila das Velas, que deslocou uma avultada quantidade de blocos rochosos, que ficaram depositados na base do talude, sendo que alguns atingiram imóveis particulares.

Considerando a instabilidade geomorfológica deste maciço rochoso e ao perigo de ulteriores desabamentos, com vista a garantir a segurança de pessoas e bens, revela a necessidade de executar a Empreitada de Proteção da Vertente Sobranceira da Vila das Velas.

Considerando que o acesso ao local de execução da obra é feito através do prédio rústico, inscrito na matriz predial da freguesia e concelho das Velas, com o n.º 1823, e descrito na conservatória do registo predial das Velas, com o n.º 210/19870114, com a área total de 8.712,00 m2, sendo certo que a área a ocupar provisoriamente com a obra corresponde a 3.388,00 m2, sendo que essa parcela pertence ao Sr. José Manuel da Silva Silveira.

Uma vez que a obra a realizar implica a inutilização temporária da parcela em apreço, considera-se adequada a atribuição de indemnização ao comproprietário decorrente da imposição do sacrifício, ao abrigo do artigo 16.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, alterada pela Lei n.º 31/2008, de 17 de julho, de acordo com o relatório de avaliação, pelo valor constante no relatório de avaliação.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e), do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea c), do artigo 14.º do Decreto...

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