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Despacho n.º 2913/2020

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Vincent
Data de publicação04 Março 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoEducação - Gabinete da Secretária de Estado da Educação

Despacho n.º 2913/2020

Sumário: Subdelega competências na subdiretora-geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, licenciada Teresa Cristina Lucas Evaristo.

Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 11.º da Lei Orgânica do XXII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua versão atual, e no uso dos poderes que foram delegados pelo Despacho n.º 560/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11, de 16 de janeiro de 2020, subdelego, com faculdade de subdelegação, na subdiretora-geral da Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, a licenciada Teresa Cristina Lucas Evaristo, os seguintes poderes:

i) Autorização da realização de despesas com contratos de locação, mediante proposta prévia fundamentada de celebração dos contratos devidamente autorizados, nos termos do disposto no artigo 20.º do Regime Jurídico de Realização de Despesas Públicas e da Contratação Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua versão atual;

ii) Autorização e escolha do tipo de procedimento nos termos do disposto nos artigos 16.º a 33.º do Código dos Contratos Públicos, na sua versão atual, e praticar todos os atos inerentes à abertura e desenvolvimento dos processos respetivos de empreitadas de obras públicas e de fornecimentos e aquisições de bens e serviços, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, incluindo autorizar as despesas inerentes, até aos montantes referidos nas alíneas c) do n.º 1 e do n.º 3, ambos do artigo 17.º deste último diploma;

iii) Autorizar deslocações ao estrangeiro em representação do serviço e respetivas despesas eventuais até ao montante de (euro) 5000;

iv) Praticar todos os atos necessários ao acompanhamento e boa gestão e execução de...

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