Despacho n.º 285/2019

Data de publicação08 Janeiro 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal

Despacho n.º 285/2019

Artigo único

1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 05 de dezembro de 2018, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015 de 29 de maio, promover ao posto de Primeiro-Sargento, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 183.º e da alínea d) do artigo 229.º ambos do EMFAR e da alínea a) do n.º 1 do artigo 263.º do Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho por remissão do artigo 14.º do preâmbulo do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 58.º e 63.º do EMFAR, o Sargento a seguir mencionado, que se encontrava na situação de demorado na promoção ao posto imediato, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º conjugado com o n.º 1 do artigo 60.º, ambos do EMFAR:

Quadro Especial de Transmissões

(ver documento original)

Fica posicionado na lista geral de antiguidade do seu quadro especial, à esquerda do 1SAR TM 05619109, Joana Vaz Ferreira Gomes e à direita do 1SAR TM 00947006, Renato José Martins Pinto, na situação relativa ao Quadro, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 175.º do EMFAR, que se lhe indica.

2 - O referido Sargento conta a antiguidade no novo posto, que se lhe indica, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 176.º do EMFAR.

3 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, conforme previsto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

4 - Têm direito ao vencimento pelo novo posto desde 05 de dezembro de 2018, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

5 - A presente promoção é efetuada ao...

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