Despacho n.º 2787/2021 de 2 de dezembro de 2021

Data de publicação02 Dezembro 2021
Número da edição238
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 2

Considerando que por Despacho n.º 596/2019, de 29 de abril foi renovada a comissão de serviço por três anos, a partir de 1 de fevereiro de 2019, a comissão de serviço do licenciado em Organização e Gestão de Empresas, Marco Paulo Castanheira de Oliveira, no cargo de vogal do Conselho Diretivo do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, cargo equiparado a diretor de serviços, previsto na orgânica e no quadro de pessoal do referido Fundo, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2006/A, de 29 de junho.

Considerando que o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.º 2/2006/A, de 6 de janeiro, 8/2008/A, de 31 de março, 17/2009/A, de 14 de outubro, e 34/2010/A, de 29 de dezembro. prevê que a decisão sobre renovação da comissão de serviço deve ser comunicada por escrito aos interessados até 60 dias antes do seu termo,

Considerando que importa imprimir uma nova orientação à gestão do Fundo Regional de Apoio à Coesão e ao Desenvolvimento Económico, tendo em vista uma redefinição dos parâmetros de eficiência, eficácia e qualidade das respostas daquele Fundo aos cidadãos.

Assim, nos termos conjugados do n.º 1 e 3 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, com as adaptações e especificidades decorrentes do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º e dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 3.º todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua atual redação, e do disposto no artigo 1.º, do n.º 1 do artigo 3.º...

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