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Despacho n.º 2779/2017 de 17 de novembro de 2017

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Vincent
Data de publicação17 Novembro 2017
Número da edição217
ÓrgãoSecretaria Regional dos Transportes e Obras Públicas
SeçãoSérie 2

Considerando que o Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, revogou os artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, mas somente na parte aplicável aos gabinetes membros do Governo da República.

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de outubro, conjugado com Decreto Regulamentar Regional n.º 21/87/A, de 14 de julho, determino o seguinte:

1 - Os motoristas ao serviço do gabinete da Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas são Manuel Fernando Pereira de Melo e José de Arruda Soares, ambos com a categoria de assistente operacional, do quadro regional da ilha de S. Miguel, afetos a este departamento do Governo Regional.

2 – É revogado o meu despacho n.º 1709/2017, de 22 de agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de dezembro de 2017.


13 de novembro de 2017. - A Secretária Regional dos Transportes e Obras Públicas, Ana Rêgo Costa Amorim da Cunha.

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