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Despacho n.º 2755/2017 de 10 de novembro de 2017

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação10 Novembro 2017
Gazette Issue212
ÓrgãoIROA, SA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário
SectionSérie 2

Considerando a pretensão do senhor Luís Alberto Vieira Ferraz Pinheiro, contribuinte fiscal n.º 118986490, residente na freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, de construir um armazém agrícola com área total prevista de 160 m2, no prédio sito à canada do Joaquim Alves, freguesia de Santa Cruz, concelho da Praia da Vitória, com o artigo matricial rústico n.º 3750 e com área de 13207 m2;

Considerando que o requerente tem uma exploração agropecuária com 12 hectares e efetivo pecuário de 38 animais;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A, de 16 de julho, que atribui à IROA, S.A. as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 33/2012/A...

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